TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS COMERCIALIZADOS PELO SEBRAE/SE

Concordo e aceito com as seguintes especificações e orientações quanto a inscrições, cancelamentos, desistências, devolução de valores e crédito para capacitações do SEBRAE/SE:

1. Consultar a disponibilidade de vagas antes de realizar as inscrições e confirmar as datas programadas para os eventos;

2. A programação de cursos do SEBRAE/SE é exclusiva para maiores de 18 anos;

3. A realização dos cursos está condicionada ao mínimo de 20 participantes inscritos e ao máximo de 30 alunos;

4. A participação em cada curso só será confirmada mediante o pagamento antecipado da taxa de inscrição, com até um dia de antecedência ao início do evento;

5. A taxa de inscrição para cursos inclui material didático e coffee-break, as oficinas e palestras não contemplam coffee-break.

6. Os certificados estarão disponíveis no Portal do SEBRAE/SE www.se.sebrae.com.br para quem tiver frequência mínima de 80%.

7. CANCELAMENTO, DESISTÊNCIA, DEVOLUÇÃO DE VALORES E CRÉDITO PARA CAPACITAÇÕES (De acordo com o capítulo 6 da IN no 04/2020, aprovada pela Resolução Direx no 62/2020, de 11/11/2020 – Política Comercial do SEBRAE/SE)

7.1. Em caso de cancelamento das capacitações em que o Sebrae/SE der causa, o contratante terá direito outro curso da programação de igual valor ou à devolução do valor integralmente pago, de uma única vez.

7.2. O contratante que desistir da capacitação deverá formalizar a sua desistência mediante requerimento por escrito, onde indicará os dados bancários da pessoa física ou jurídica que realizou a inscrição, com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas da data de realização do evento contratado, sendo que o valor pago será devolvido pelo Sebrae/SE, observando o que segue:

a) pagamento efetuado à vista em moeda corrente: devolução do valor total pago, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do requerimento do (a) contratante;

b) pagamento efetuado à vista por meio de cartão de crédito ou débito: será descontado o valor da taxa de administração do cartão de crédito, que pode variar de acordo com a operadora, e a devolução será efetuada no prazo citado no item anterior;

c) pagamento efetuado em parcelas, por meio de cartão de crédito: a devolução se dará na mesma quantidade de parcelas utilizadas para o pagamento, descontando-se, a título de taxa de administração, o percentual de 10% (dez por cento) ou outro percentual aplicado, de acordo com a operadora do cartão e com o número de parcelas;

d) pagamento efetuado através de boleto bancário: devolução do valor total pago, descontando-se o valor correspondente a taxa de liquidação que pode variar de acordo com a instituição financeira, no prazo estabelecido no item a deste dispositivo.

7.1.1. Caso a desistência do (a) contratante ocorra em até 48 horas após a realização da inscrição e o seu pagamento tenha sido efetuado por meio de cartão de crédito, a operação será cancelada, sem custo para o contratante.

7.2.2. Na hipótese de a desistência ocorrer fora do prazo previsto no item 2, porém dentro do período de realização da capacitação, o contratante não terá direito à devolução do valor pago, que será revertido em crédito para outra capacitação, a ser utilizado no prazo máximo de 6 (seis) meses, cabendo o monitoramento das situações de desistência a cada gestor de Unidade.